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COELHO   DUTRA
TRIBUTÁRIO

Seja bem-vindo (a).

Você sabia que muitas vezes a Execução Fiscal pode ser arquivada judicialmente e dispensado o pagamento do imposto?

Nestes casos é possível conseguir em caráter de emergência a certidão negativa de débito (CND), readquirindo seus direitos. Veja como.

Analisando os dados

O que é Execução Fiscal

No caso de dívida com impostos, nossa obrigação de pagar decorre da lei e não depende de nossa concordância. Então caso a Administração Pública identifique uma dívida tributária é protocolada uma Execução Fiscal. Como consequência, o nome do cidadão é colocado em uma lista de devedores que impede muitos direitos.

 

Como obter a CND

A certidão negativa de tributos é chamada CND e para ter direito a ela é necessário arquivar a execução fiscal ou eventualmente obter uma liminar. Havendo diversas razões jurídicas que podem embasar o pedido.

Como arquivar a Execução

O primeiro passo é contratar um advogado que irá analisar o processo de execução fiscal e identificar a existência de uma das hipóteses legais de arquivar, sendo a principal delas a prescrição, mas que também conta com diversos outros motivos, às vezes um simples erro formal.

Apresentando a defesa

Se o contribuinte já recebeu citação, faz-se URGENTE a indicação de um advogado no processo. Ocorre que o processo de execução fiscal é um complexo de atos que se sucedem com a finalidade exclusiva de receber o valor do tributo devido, o que tende a ocorrer mediante expropriação de bens.

Quando o contribuinte não efetua o pagamento voluntariamente, a legislação coloca à disposição da Fazenda Pública (União, Estado e Municípios) uma infinidade de benefícios que possibilitam a retirada dos bens do devedor, havendo o risco de perder imóveis, como casas, lotes, apartamentos, fazendas, sítios, entre outros. Além disso, os bens móveis como veículos podem ser expropriados também. Por fim, é possível sofrer o bloqueio de contas bancárias e até mesmo rendas de uma empresa.

Sobre a Certidão Negativa de Débito

Um problema de não apresentar defesa é o risco de não conseguir emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em razão da existência da execução fiscal. Trata-se de problema que atinge quase 100% dos devedores fiscais. Sem a certidão negativa, o cidadão fica impossibilitado de exercer vários direitos, dentre eles: a) assumir cargos públicos; b) abrir novas empresa; c) registrar imóvel em seu nome; d) emitir passaporte; e) dentre vários outros.

Por outro lado, com a defesa adequada é possível conseguir até mesmo em caráter de urgência uma Certidão Negativa ou eventualmente uma Positiva com Efeitos de Negativa.

Importante

A defesa em execução fiscal oferece apenas benefícios ao contribuinte, possibilitando que circunstâncias não conhecidas pelo Poder Judiciário sejam levadas ao conhecimento do magistrado (a), arquivando o processo de execução fiscal, muitas vezes em caráter emergencial.

PRINCIPAIS HIPÓTESES

Dezenas de argumentos podem fundamentar um pedido de arquivamento de execução fiscal. Seguem abaixo os três principais.

Empresário maduro

Decadência

Entre o dia da ocorrência do "fato gerador" (por exemplo, circulação de mercadoria) e a emissão da Certidão de Dívida Ativa, por meio do "lançamento", que ocorre na área administrativa, o Fisco tem o prazo de 5 anos. Se não for respeitado esse prazo, a execução fiscal que tiver sido proposta deve ser arquivada. Além disso, pode-se também trabalhar para anular o processo administrativo, pois o prazo decadencial não é reiniciado, acarretando a perda do prazo pelo Fisco.

Empresário sorrindo

Prescrição

A prescrição é a perda do direito do Fisco propor a execução fiscal pelo decurso do prazo de mais de 5 anos entre o lançamento e a propositura da ação. Mesmo assim, muitas vezes a execução fiscal tem vida longa e muitos contribuintes perdem seus bens em um processo que deveria ter sido arquivado há muito tempo. Existem algumas regras a serem observadas de acordo o fato do processo ter sido proposto no vigor de uma legislação ou de outra. É certo que os processos mais antigos recebiam a incidência de uma lei mais favorável ao contribuinte e tendem a ser arquivados com maior facilidade e mais rapidamente.

Mulher com tablet

Redirecionamento

Normalmente a execução fiscal corre contra a empresa, mas às vezes o Judiciário redireciona contra os (as) sócios (as). Ocorre que a lei prevê uma série de formalidades para que isto possa ocorrer e normalmente o Judiciário deixa de observar esses direitos do contribuinte. Por exemplo: Existência de um prazo para redirecionar. Além disso, o sócio tem direito de se defender. Se esses direitos (entre  outros) não forem respeitados a execução é arquivada.

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