Servidor e Futuro Servidor
Defender os servidores públicos e os concurseiros exige muito estudo, decidação e atualização constantes. A jurisprudência dos Tribunais está evoluindo cada dia mais e a constituição cada dia mais tem sido a base para anular atos administrativos e restabelecer os direitos devidos. CLIQUE ABAIXO E SAIBA MAIS
Concurso Público
Na atuanção contra as bancas de concurso é importante contar com especialistas com experiência na área, pois o sucesso exige atualização constante e sensibilidade com quem está passando por este momento tão importante. Veja abaixo os direitos garantidos:
1. Análise e contestação dos Editais;
2. Revisão de Prova Objetiva;
3. Revisão de Prova Escrita;
4. Correção do Resultado de TAF;
5. Outras distorções nas provas;
6. Correção na ordem de classificação;
7. Ingresso no Curso de Formação;
8. Adequações no Exame Psicológico;
9. Contagem de pontos de títulos;
10. Sistema de Quotas;
11. Direito de Nomeação;
12. Direito de Posse.
Professores
Sabemos que esta é a profissão mais importante, pois forma todas as demais. No entanto, essa conclusão não é o bastante para garantir o merecido respeito. Ser professor nos dias atuais tem significado ter direitos desrespeitados. Mas a situação não é de hoje. No ano de 2008 tivemos a oportunidade de presenciar as primeiras sentenças determinando o pagamento do piso salarial dos professores. Hoje, passados mais de 15 anos, são várias as demandas relacionadas ao descumprimento do piso, sendo que muitas Prefeituras o estabelece de forma apenas parcial, quando existe previsão até mesmo de verba federal para pagamento integral. Além disso, no estado de Goiás tem sido visível a questão das progressões que são negadas sem qualquer fundamento legal. Estas e outras tantas irregularidades na Pasta da Educação podem ser enfrentadas através de uma ação judicial adequada.
Enfermagem
Ingressando na Administração Pública, a enfermeira ou técnica de enfermagem passa a sofrer muitas vezes com diversas irregularidades na condução de sua situação junto às secretarias de recursos humanos. A recente adoção de mecanismos gerenciais tem confundido os superiores hierárquicos, que acabam por desconsiderar o Princípio da Legalidade em nome do cumprimento de metas de gestão que a rigor são desnecessárias. A verdade é que todos os servidores são afetados por um estilo de Administração distante da realidade. Recentemente, a enfermagem teve ao seu favor o estabelecimento de um piso salarial nacional, mas o descumprimento persistente tem levado à necessidade de judicialização. Progressões, Remoções, Adicional Noturno, Hora Extra, estes e diversos temas acabam tendo que receber atenção do Poder Judiciário, devido aos demandos do Estado.
DECISÕES JUDICIAIS
Previdência do Servidor
I) O piso salarial da Educação se aplica aos servidores aposentados;
II) A simples demora na entrega de documentos não justifica o indeferimento de licença médica;
III) No afastamento para mandato eletivo, o servidor permanece vinculado ao regime próprio.
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Leonardo Coelho dos Santos Dutra, Advogado inscrito na OAB/GO n.º 30.282, especialista em Direito Público e Mestre em Ciência Política. Membro da Comissão de Direito Municipal da OAB. Dedica sua atuação profissional ao Direito Público, com foco em servidores públicos e concursos públicos, procurando colaborar com a solução rápida, exigindo a apliciação da lei em favor daqueles que tem direito.
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