DIREITO TRIBUTÁRIO

As linhas gerais da execução fiscal e possíveis defesas.

1 - O QUE É EXECUÇÃO FISCAL?

Quando por alguma razão deixamos de pagar um valor descrito em títulos executivos convencionais (como títulos bancários), a instituição que deseja receber tem direito de entrar com uma ação judicial chamada EXECUÇÃO. No caso dos impostos, nossa obrigação de pagar decorre da lei e não depende de nossa concordância já que são importantes para construção de escolas e hospitais, por exemplo. Quando praticamos algum ato que gera a obrigação de pagar imposto (por exemplo circular mercadorias no caso do ICMS, prestar serviço no caso do ISS) o Poder Público torna-se credor do imposto. Caso não paguemos o valor na forma devida, surge para o Estado o direito de constituir uma Certidão de Dívida Ativa, a chamada CDA. Com esse documento o Fisco propõe uma ação de EXECUÇÃO, assim como no primeiro exemplo, mas neste caso recebe o nome de EXECUÇÃO FISCAL e confere à Adm. Pública uma série de privilégios que torna muito arriscado não ter uma representação jurídica adequada.

2 - QUAIS OS RISCO DE NÃO APRESENTAR DEFESA?

Se o contribuinte já recebeu citação, faz-se URGENTE a indicação de um advogado no processo. Ocorre que o processo de execução fiscal é um complexo de atos que se sucedem com a finalidade exclusiva de receber o valor do tributo devido, isso se chama expropriação. ​ Quando o contribuinte não efetua o pagamento voluntariamente, a legislação coloca à disposição da Fazenda Pública (União, Estado e Municípios) uma infinidade de benefícios que possibilitam a retirada dos bens do devedor, havendo o risco de perder bens imóveis, como casas, lotes, apartamentos, fazendas, sítios, entre outros. Além disso, os bens móveis como veículos podem ser expropriados também. Por fim, é possível que sofrer o bloqueio de contas bancárias e até mesmo rendas de outra empresa. ​

3 - SOBRE A CND (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO):

Um problema de não apresentar defesa é o risco de não emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) em razão da existência da execução fiscal. Trata-se de problema que atinge quase 100% dos devedores fiscais. Sem a certidão negativa, o cidadão fica impossibilitado de exercer vários direitos, dentre eles: a) assumir cargos públicos; b) abrir novas empresa; c) registrar imóvel em seu nome; d) emitir passaporte; e) dentre vários outros. Por outro lado, com a defesa adequada é possível conseguir em caráter de urgência uma Certidão Negativa ou até mesmo uma Positiva com Efeitos de Negativa.

A importância da defesa

A defesa em execução fiscal oferece apenas benefícios ao contribuinte, possibilitando que circunstâncias não conhecidas pelo Poder Judiciário sejam levadas ao conhecimento do magistrado (a), arquivando o processo de execução fiscal, muitas vezes em caráter emergencial.