Aprenda os detalhes sobre o restabelecimento de benefício previdenciário.
RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO
Muitas vezes o INSS cessa um benefício previdenciário sem qualquer fundamento legal. Nestes casos existem normas que garantem ao cidadão o direito de restabelecer o benefício.
É POSSÍVEL REATIVAR UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
A decisão do INSS sobre encerrar um benefício previdenciário não precisa ser considerada a palavra final. De forma geral, os benefícios previdenciários cessados pelo INSS podem ser reativados sempre que identificada a existência de uma ilegalidade na decisão da autoridade administrativa.
Tal ilegalidade ocorre sempre que o INSS deixa de cumprir regras necessárias para cessar um benefício ou quando aplica leis que não seriam as cabíveis ao caso concreto.
O PRIMEIRO PASSO é identificar o equívoco da Administração. Para isso identificamos vários cenários jurídicos que possibilitem ao cidadão analisar seu caso concreto e enquadrar em uma hipótese que possibilite uma reanálise.
O SEGUNDO PASSO é juntar todos os documentos e provas que demonstrem a ilegalidade do INSS e protocolar um pedido de restabelecimento que recomendamos seja feito com o auxílio de um advogado.
Por fim, basta aguardar a decisão restabelecendo o benefício, quando presentes os requisitos.
IMPORTANTE! Se o pedido for protocolado em 2022 é possível restabelecer benefícios cessados desde 2012. Ou seja, é possível reativar benefícios cessados em 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022.
MAS VALE A PENA PLEITEAR A REATIVAÇÃO?
O PRIMEIRO PONTO a ser considerado é que via de regra não se verificam prejuízos financeiros em buscar o direito de reativar o benefício previdenciário. NORMALMENTE, aquele que já sofreu a perda de uma aposentadoria, uma pensão ou um auxílio é colocado em uma situação econômica que o torna hipossuficiente juridicamente para responder por custas ou honorários, estando, portanto, isento de pagamentos para processar o INSS.
PRESENTES os requisitos legais, a Justiça irá determinar o restabelecimento do benefício, permitindo ao cidadão retomar seus ganhos.
Além disso, a Justiça poderá também entender como cabível que o INSS efetue o pagamento dos meses que deixaram de ser recebidos em razão da falha do INSS, desde que presente uma ilegalidade no ato que cessou o benefício.
POR QUE MEU BENEFÍCIO FOI CORTADO?
Nos últimos anos o INSS tem realizado diversas convocações de beneficiários para reavaliar pensões, aposentadorias, auxílios, etc., o que decorre de uma política adotada pelo órgão que visa prevenir prejuízos aos cofres públicos, mas que tem resultado em milhares de injustiças pois muitas vezes é feita sem o devido cuidado.
Ainda que os cortes ocorram há muitos anos, o ano de 2017 pode ser considerado um marco pois neste momento o presidente em exercício editou a Medida Provisória n.º 767/2017, convertida no Congresso na Lei n.º 13.457/2017. Este ato normativo implementou inúmeras medidas que possibilitaram ao governo rever muitos benefícios. No entanto, a norma foi mal utilizada e o que se viu foram cortes sem qualquer critério objetivo, prejudicando muitas pessoas que viviam daquela renda, sob o pretexto de que seria necessário para equilibrar os cofres públicos.
Uma das medidas foi a ampla realização de perícias médicas para as aposentadorias por invalidez o que resultou em cortes próximos a 50% dos casos analisados.
A situação teve ampla repercussão na imprensa, sendo inclusive motivo de tirinhas de humor que tentavam conferir uma conotação mais leve à drástica situação protagonizada pelo governo.
A política adotada pelo INSS recebeu o nome de "pente fino", em referências às dificuldades de conseguir responder a todos os questionamentos do governo. Desde 2017 até os dias atuais é possível perceber que tal política de cortar benefícios teve prosseguimento, sendo incomum o número de brasileiros que de repente são colocados em situação financeira complicada sob o pretexto de economizar recursos do governo. O mais triste é saber que esse dinheiro economizado raramente é investido onde deveria.
Neste ano de 2022, inclusive, já existe uma nova lista de beneficiários que caíram no "pente fino". Para saber se o seu nome está na última lista clique abaixo.
A rigor os últimos anos tem revelado uma tendência ainda maior para cortar benefícios. Apenas no ano de 2022 o jornal Folha de São Paulo revelou que 85% dos benefícios analisados foram cortados. A notícia diz o seguinte:
Dados do INSS mostram que, em 2022, de 11.704 benefícios revisados, 9.909 foram cortados, o que representa 85% do total.
A política de revisão é até compreensível em certa medida, mas um número tão elevado na relação entre casos analisados e benefícios cancelados demonstra que os critérios utilizados pelo INSS são abusivos e buscam dificultar a vida do cidadão. No entanto, os mais diversos Tribunais, têm devolvido o direito de vários cidadãos, reconhecendo que o INSS não pode utilizar critérios abusivos para cortar benefícios previdenciários.
Se você quer saber se o seu caso se enquadra em uma das hipóteses que os tribunais determinam o restabelecimento, fale com um especialista:
Comments