O QUE É MANDADO DE SEGURANÇA? Previsto na Constituição Federal de 1988 nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º. É uma ação judicial cuja finalidade fundamental é proteger direito líquido e certo (não requer audiência, apenas documentos). É cabível contra o Poder Público, ou seja, em face de Municípios, Estados e União, sempre que alguma autoridade pública cometa uma ilegalidade. Possui um procedimento célere, o que permite a garantia do direito mais rapidamente que outras ações.
CONCURSO PÚBLICO: Com toda certeza é a área em que de forma mais reiterada a Administração comete deslizes o que acaba afetando uma parcela da população no momento mais sensível de sua busca profissional. Seja na fase de lançamento do edital até os inúmeros equívocos na nomeação, o Mandado de Segurança está a disposição da cidadão para garantir seus direitos, respeitando anos de estudos e dedicação. Além disso, felizmente os Tribunais cada vez mais tem se sensibilizado com a situação dos futuros funcionários públicos, estabelecendo precedentes favoráveis a diversos pleitos, o que protege o estudante, mas acima de tudo o direito da sociedade em ser atendida pelos melhores e dentro do direito.
SERVIDOR PÚBLICO: Ingressando na Administração Pública, o cidadão passa a sofrer muitas vezes com diversas irregularidades na condução de sua situação junto às unidades de gestão de pessoal. A recente adoção de mecanismos gerenciais tem confundido os gestores, que acabam por desconsiderar o Princípio da Legalidade para cumprir metas de gestão que a rigor são desnecessárias. Cada carreira sofre de uma forma diferente, sendo os policiais um dos mais afetados por um estilo de Administração dissociado da realidade. Recente os enfermeiros tiveram ao seu favor o estabelecimento de um piso, mas parece que o cumprimento terá que ser judicializado. Home Office, Progressões, Remoções, Aumentos, estes e diversos temas podem ser protegidos adequadamente como o Mandado de Segurança.
PROFESSOR: Muitos dizem ser a profissão mais importante, pois forma todas as demais, mas parece não ser o bastante para garantir o merecido respeito. Professor é uma classes mais reprimidas pelo Estado. Há mais de 10 anos tive oportunidade de presenciar as primeiras sentenças implementando o piso salarial unificado. Hoje passada mais de uma década são várias as demandas relacionadas ao descumprimento do piso, sendo que muitas Prefeituras o estabelece de forma apenas parcial, quando existe previsão até mesmo de verba federal para pagamento integral. Além disso, no estado de Goiás tem sido visível a questão das progressões que são negadas insistentemente sem qualquer fundamento legal. Estas e outras tantas irregularidades na educação podem ser enfrentadas com o Mandado de Segurança.
SOBRE NÓS: Leonardo Coelho dos Santos Dutra, atualmente inscrito na OAB/GO 30.282, já trabalhou na Administração Pública por 12 anos o que lhe permite ter o conhecimento sobre a melhor forma de garantir os direitos dos servidores públicos.
Possui ainda conhecimento profundo de concursos públicos, como professor, mentor e defensor, estando apto a analisar a melhor estratégia para sua aprovação.
Quanto à situação dos professores, cumpre pontuar a paixão em ajudar a classe, já que foi educado com o salário de uma professora, lutando pela melhoria das condições de trabalho.
Por todas estas considerações, tratando-se de qualquer um destes temas, para além do conhecimento jurídico, estamos dispostos a defender seu direito como uma verdadeira bandeira.
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Leonardo Coelho dos Santos Dutra
Instagram: @leonardo.csdutra
Palavras-Chave: Mandado de Segurança. Servidor Público. Concurso Público. Carreira de Professor. PAD. Lei 8.112. Recurso Administrativo.
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