DIREITO DO CONSUMIDOR
A existência de leis que protegem os direitos dos consumidores é muito importante para um mercado saudável. No entanto, as normas não impedem que diariamente milhares de empresas pratiquem atos que ofendem os direitos e até a dignidade de clientes.
Nosso objetivo é oferecer oportunidades aos consumidores lesados para que tenham restituídos valores que lhes sofram subtraídos, sejam valores financeiros ou até mesmo morais.
Contratos Bancários
Uma das ocasiões em que o consumidor apresenta maior dificuldade é na relação com instituições financeiras. A grande proteção que os bancos recebem do governo apenas aumenta o problema. No entanto, o consumidor pode contar com uma rede de proteção judicial (advogado, juiz, etc.), que garante ao cidadão ser tratado com um pouco mais de dignidade nos contratos bancários.
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Segue abaixo a lista com as três reclamações mais recorrentes no Brasil:
Serviços de Telefonia
No Brasil existem poucas operadoras de telefonia. Em razão da falta de concorrência existe uma tendência de abusos por todas elas. Por isso, existe a impressão de que não adianta mudar de operadora pois seria "tudo igual". Assim, a única fórmula que se apresenta ao consumidor é ingressar com ações judiciais e lutar por seus direitos, seja para corrigir o plano ou ter direito a um aparelho que foi prometido, por exemplo.
Compras pela Internet
A internet trouxe nos últimos anos várias mudanças e mudou também a forma de comprar produtos, que hoje ocorre na maioria das vezes pelo celular. No entanto, na mesma proporção das facilidades vieram as violações ao direito do consumidor. Produtos que não são entregues ou são entregues fora do prazo, clonagem de cartões, cobranças abusivas e várias outras irregularidades que ocorrem todos os dias nas compras on line.
CONHEÇA SEUS DIREITOS
Um fato importante sobre a matéria é que o direito do consumidor está previsto na Constituição de 1988 no art. 5º, XXXII e foi consagrado como garantia fundamental. Isso quer dizer que nem mesmo o Congresso pode criar embaraços ao consumidor, pois defender os interesses deste é uma cláusula pétrea.
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VOCÊ SABIA?
Todas as fabricantes de aparelho celular são obrigadas a fornecer carregadores.
A Apple (fabricante do Iphone) tem a prática de descumprir essa regra. A justiça tem garantido ao consumidor o direito de reparação nesses casos.
Quando o cliente é vítima de fraude bancária não é necessário provar a culpa do banco. Basta demonstrar o desfalque financeiro que o Poder Judiciário reconhece o dever do banco restituir o valor e reparar o dano moral. É o que se chama de responsabilidade objetiva.
Sobre a fidelização, os Tribunais entendem que não pode ser cobrada nas hipóteses de falha na prestação de serviço. Assim, se o consumidor deixa a operadora ou muda de plano em razão de equívocos da empresa, esta não pode exigir a fidelização.
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