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ANULAR QUESTÃO DE CONCURSO


Anulação Judicial de Questões em Concursos Públicos: Entenda as Hipóteses


1. Em casos nos quais as questões objetivas discordam da legislação vigente, é possível pleitear a anulação judicial. Mesmo erros simples na redação em desacordo com a lei podem invalidar a legalidade da questão, tornando-a passível de contestação em juízo.

2. Erros materiais também são passíveis de contestação judicial. Se uma questão apresenta equívocos na redação que possam induzir o candidato ao erro, há fundamentos legais para ingressar com ação nesse sentido.

3. A presença de duas alternativas possíveis é outro motivo para anulação. Nesta situação verificando o candidato que não aproveitou a pontuação é possível pedir a anulação da questão, mediante questionamentos judiciais.

4. Por outro lado, quando não há sequer uma alternativa que possa ser considerada correta, a anulação da questão é uma possibilidade. Se todas as opções apresentadas contêm erros, os candidatos podem buscar na via judicial a invalidação da questão em disputa.

5. Por fim, quando o conteúdo da questão não está previsto no edital, também é passível de contestação. O edital serve como lei para o concurso, portanto, qualquer desvio desse padrão pode fundamentar a anulação judicial da questão em questão.


TIRA DÚVIDA: Outros candidatos conseguiram a anulação judicial, mas eu não recorri com a banca no prazo do edital, posso entrar com a ação? SIM, pode ingressar também, até por uma questão de isonomia.

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